CASTRO, Bruno Gabriel de. A GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 7, n. 12, p. 151–162, 2022. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2022v7n12p151-162. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/27071. Acesso em: 14 ago. 2025.