VILELA, Alexandra. O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NO PLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 49–63, 2021. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p49-63. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/27174. Acesso em: 8 ago. 2025.