ALVES NETTO, Expedito Evaristo. OS LIMITES DA ORDEM LEGAL EM ABORDAGENS POLICIAIS: Uma análise da tipicidade de procedimentos do Juizado Especial Criminal capitulados no artigo 330 do Código Penal. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 218–235, 2022. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p218-235. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28009. Acesso em: 8 ago. 2025.