DUTRA, Fernanda Beatriz Souza. SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES: Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em delito de furto e a aplicação do princípio da insignificância. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 125–141, 2022. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p125-141. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28013. Acesso em: 8 ago. 2025.