SOUSA, Roger Vitório Oliveira. MINISTÉRIO PÚBLICO, “PINK TAXES” E SEU CONTROLE POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Virtuajus, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 106–124, 2022. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2021v6n11p106-124. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28063. Acesso em: 8 ago. 2025.