PAULA, Wesley Luiz Alves de. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À COVID – 19 PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 128–142, 2022. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p128-142. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29612. Acesso em: 29 set. 2025.