ALVES NETTO, Expedito Evaristo. A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS SUPRALEGAIS PARA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME : uma análise de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 215–226, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n14p215-226. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29745. Acesso em: 29 ago. 2025.