SILVA, Giovana Silveira. O Acordo de não Persecução Penal como instrumento de efetividade do princípio da proporcionalidade. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 291–308, 2023. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p291-308. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29910. Acesso em: 30 out. 2025.