JERÔNIMO, Matheus Henriques. Compatibilidade do instituto das actas con acuerdo ao sistema de resolução de conflitos do direito tributário brasileiro. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 251–263, 2025. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p251-263. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/32565. Acesso em: 20 ago. 2025.