DRUMMOND, Lucas Ruas. Decretos regulamentadores do Estatuto do Desarmamento e violação do princípio da legalidade penal. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 324–336, 2025. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p324-336. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/32804. Acesso em: 20 ago. 2025.