BELTRÃO NETO, Humberto Vasconcelos. Da constitucionalidade da obrigação ao fornecimento gratuito de água potável a clientes de bares, restaurantes e congêneres . Virtuajus, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 309–323, 2025. DOI: 10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p309-323. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/32975. Acesso em: 20 ago. 2025.