Jerônimo, Matheus Henriques. 2025. “Compatibilidade Do Instituto Das Actas Con Acuerdo Ao Sistema De resolução De Conflitos Do Direito tributário Brasileiro”. Virtuajus 10 (18). Belo Horizonte:251-63. https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p251-263.