de Carvalho Dias, R. B. (2017) “Legitimidade dos Atos Jurisdicionais no Estado Democrático de Direito”, Virtuajus. Belo Horizonte, 2(2), p. 17–26. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15464 (Acessado: 8 agosto 2025).