Matheus, A. C. C. (2017) “O Direito Fundamental à Participação por meio da Convenção de Aarhus em Matéria Ambiental como Forma de Implementar o Estado Constitucional Cooperativo na Figura do Amicus Curiae”, Virtuajus. Belo Horizonte, 2(2), p. 95–114. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15502 (Acessado: 8 agosto 2025).