Lopes, M. S. e de Oliveira, S. T. S. (2017) “O Princípio da Legalidade e a Administração Pública: O Equitativo e a Contingência num Caso Mínimo”, Virtuajus. Belo Horizonte, 2(2), p. 74–94. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15742 (Acessado: 8 agosto 2025).