Veiga, F. L. F. da (2017) “Princípio da Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais: os limites do Direito Ambiental Internacional”, Virtuajus. Belo Horizonte, 2(2), p. 472–495. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15787 (Acessado: 8 agosto 2025).