Magalhães, B. B. e Lopes, J. G. C. da S. (2017) “O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade: Análise da Lei de Indrodução às Normas do Direito Brasileiro pelo paradigma do Estado Democrático de Direito”, Virtuajus. Belo Horizonte, 2(2), p. 163–174. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15789 (Acessado: 8 agosto 2025).