Matheus, A. C. C. (2017) “Prestação de Assistência Jurídica Integral e Gratuita por Municípios e a Efetivação de Direitos Fundamentais”, Virtuajus. Belo Horizonte, 2(3), p. 98–120. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16104 (Acesso em: 1 fevereiro 2026).