Heidenreich, F. A. R. e de Souza, S. D. (2018) “Os Efeitos Residuais da Ditadura como Reflexo do Atual Código Tributário Nacional de 1966”, Virtuajus. Belo Horizonte, 3(4), p. 271–280. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16596 (Acessado: 29 setembro 2025).