Frota, C. A. (2017) “O Compromisso do Estado em Garantir a Segurança dos Indivíduos nas Relações Familiares Através da Aplicabilidade da Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria Da Penha – A Todas as Conformações Familiares”, Virtuajus. Belo Horizonte, 2(3), p. 266–289. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16781 (Acessado: 29 setembro 2025).