Esteves, J. C. dos S. e Magalhães, C. L. S. (2019) “Limites do Poder Normativo dos Tribunais De Contas”, Virtuajus. Belo Horizonte, 4(6), p. 20–34. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/20610 (Acessado: 29 setembro 2025).