Santos, J. P. M. dos . (2021) “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA ATUAL APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Marca de um estado de exceção?”, Virtuajus. Belo Horizonte, 5(9), p. 269–286. doi: 10.5752/P.1678-3425.2020v5n9p269-286.