Carvalho, T. D. S. de . (2023) “Anticrime package : the provisional execution of the sentence in the Jury Court and the violation of the principle of the presumption of innocence: a execução provisória da pena no Tribunal do Júri e a violação ao princípio da presunção de inocência”, VirtuaJus. Belo Horizonte, 8(15), pp. 321–337. doi: 10.5752/P.1678-3425.2023v8n15p321-337.