Beltrão Neto, H. V. (2025) “Da constitucionalidade da obrigação ao fornecimento gratuito de água potável a clientes de bares, restaurantes e congêneres ”, Virtuajus. Belo Horizonte, 10(18), p. 309–323. doi: 10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p309-323.