B. B. Magalhães e J. G. C. da S. Lopes, “O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade: Análise da Lei de Indrodução às Normas do Direito Brasileiro pelo paradigma do Estado Democrático de Direito”, VJ, vol. 2, nº 2, p. 163–174, ago. 2017.