[1]
F. B. S. Dutra, “SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES: Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em delito de furto e a aplicação do princípio da insignificância”, VJ, vol. 6, nº 11, p. 125–141, jan. 2022.