Esteves, Júlio César dos Santos, e Camila Luísa Sampaio Magalhães. “Limites Do Poder Normativo Dos Tribunais De Contas”. Virtuajus, vol. 4, nº 6, agosto de 2019, p. 20-34, https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/20610.