Jerônimo, Matheus Henriques. “Compatibilidade Do Instituto Das Actas Con Acuerdo Ao Sistema De resolução De Conflitos Do Direito tributário Brasileiro”. Virtuajus, vol. 10, nº 18, junho de 2025, p. 251-63, doi:10.5752/P.1678-3425.2025v10n18p251-263.