de Carvalho Dias, Ronaldo Brêtas. “Legitimidade Dos Atos Jurisdicionais No Estado Democrático De Direito”. Virtuajus 2, no. 2 (junho 30, 2017): 17–26. Acessado agosto 8, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15464.