Matheus, Ana Carolina Couto. “O Direito Fundamental à Participação Por Meio Da Convenção De Aarhus Em Matéria Ambiental Como Forma De Implementar O Estado Constitucional Cooperativo Na Figura Do Amicus Curiae”. Virtuajus 2, no. 2 (julho 5, 2017): 95–114. Acessado agosto 8, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15502.