Lopes, Mônica Sette, e Steevan Tadeu Soares de Oliveira. “O Princípio Da Legalidade E a Administração Pública: O Equitativo E a Contingência Num Caso Mínimo”. Virtuajus 2, no. 2 (agosto 7, 2017): 74–94. Acessado agosto 8, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15742.