Magalhães, Bruno Borges, e João Gabriel Costa da Silva Lopes. “O Caráter Retórico Do Princípio Da Legalidade: Análise Da Lei De Indrodução às Normas Do Direito Brasileiro Pelo Paradigma Do Estado Democrático De Direito”. Virtuajus 2, no. 2 (agosto 13, 2017): 163–174. Acessado agosto 8, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15789.