Matheus, Ana Carolina Couto. “Prestação De Assistência Jurídica Integral E Gratuita Por Municípios E a Efetivação De Direitos Fundamentais”. Virtuajus 2, no. 3 (dezembro 14, 2017): 98–120. Acessado setembro 29, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16104.