Frota, Camila Anselmo. “O Compromisso Do Estado Em Garantir a Segurança Dos Indivíduos Nas Relações Familiares Através Da Aplicabilidade Da Lei 11.340 De 2006 – Lei Maria Da Penha – A Todas As Conformações Familiares”. Virtuajus 2, no. 3 (dezembro 21, 2017): 266–289. Acessado setembro 29, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16781.