Santos, João Pedro Maia dos. “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA ATUAL APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Marca De Um Estado De exceção?”. Virtuajus 5, no. 9 (março 20, 2021): 269–286. Acessado setembro 8, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23910.