Dutra, Fernanda Beatriz Souza. “SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES: Análise Da Jurisprudência Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Delito De Furto E a aplicação Do princípio Da insignificância”. Virtuajus 6, no. 11 (janeiro 29, 2022): 125–141. Acesso em fevereiro 1, 2026. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28013.