Sousa, Roger Vitório Oliveira. “MINISTÉRIO PÚBLICO, ‘PINK TAXES’ E SEU CONTROLE POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ”. Virtuajus 6, no. 11 (fevereiro 10, 2022): 106–124. Acessado agosto 8, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/28063.