Alves Netto, Expedito Evaristo. “A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS SUPRALEGAIS PARA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME : Uma análise De Julgados Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais”. Virtuajus 8, no. 14 (abril 19, 2023): 215–226. Acessado agosto 29, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29745.