Silva, Giovana Silveira. “O Acordo De não Persecução Penal Como Instrumento De Efetividade Do princípio Da Proporcionalidade”. Virtuajus 8, no. 15 (agosto 30, 2023): 291–308. Acessado outubro 30, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/29910.