Jerônimo, Matheus Henriques. “Compatibilidade Do Instituto Das Actas Con Acuerdo Ao Sistema De resolução De Conflitos Do Direito tributário Brasileiro”. Virtuajus 10, no. 18 (junho 25, 2025): 251–263. Acessado agosto 20, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/32565.