Rocha, André Aarão. “A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PRISÃO-PENA A PARTIR DA SEGUNDA INSTÂNCIA: Uma análise Jurisprudencial, doutrinária E Legislativa”. Virtuajus 5, no. 9 (fevereiro 1, 2021): 111–128. Acessado abril 30, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23896.