Costa, Adilson Junio Freitas, e Wendell Ferreira dos Santos. “Apontamentos Sobre O Devido Processo Constitucional No Processo Penal Brasileiro E a Violação De Direitos Fundamentais Da População Negra”. Virtuajus 5, no. 8 (agosto 19, 2020): 476–488. Acessado abril 19, 2025. https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/24249.