Abdala Júnior SM. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS REMUNERADOS POR TRIBUTOS. VJ [Internet]. 14º de dezembro de 2016 [citado 20º de outubro de 2025];1(1):161-83. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/13691