Braga AD, Miranda LHNA. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE MANTER ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL. VJ [Internet]. 21º de dezembro de 2016 [citado 29º de setembro de 2025];1(1):184-98. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/13713