Lopes MS, de Oliveira STS. O Princípio da Legalidade e a Administração Pública: O Equitativo e a Contingência num Caso Mínimo. VJ [Internet]. 7º de agosto de 2017 [citado 8º de agosto de 2025];2(2):74-9. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15742