Magalhães BB, Lopes JGC da S. O Caráter Retórico do Princípio da Legalidade: Análise da Lei de Indrodução às Normas do Direito Brasileiro pelo paradigma do Estado Democrático de Direito. VJ [Internet]. 13º de agosto de 2017 [citado 8º de agosto de 2025];2(2):163-74. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/15789