Matheus ACC. Prestação de Assistência Jurídica Integral e Gratuita por Municípios e a Efetivação de Direitos Fundamentais. VJ [Internet]. 14º de dezembro de 2017 [citado 29º de setembro de 2025];2(3):98-120. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/16104