Santos DM, Nascimento RVV, Araújo GOA. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR. VJ [Internet]. 30º de março de 2021 [citado 8º de setembro de 2025];5(9):99-110. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23716