Santos JPM dos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA ATUAL APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Marca de um estado de exceção?. VJ [Internet]. 20º de março de 2021 [citado 8º de setembro de 2025];5(9):269-86. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/23910