Melo JT de A. Constituição e Ética : Controles aplicáveis para análise e invalidação, com base no ordenamento constitucional, dos atos antiéticos originários do Poder Público. VJ [Internet]. 14º de setembro de 2020 [citado 3º de setembro de 2025];5(8):20-52. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/virtuajus/article/view/24372